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Lei Est. MG 23.802/21 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 23.802 de 21.05.2021

DOE-MG: 22.05.2021

Autoriza o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar onerosamente os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão creditados na conta Alienação de Bens e classificados como Receita de Capital, em observância ao disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - autorizado a alienar onerosamente os imóveis de sua propriedade discriminados no Anexo desta lei.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da alienação dos imóveis mencionados no caput serão destinados ao atendimento dos fins institucionais do DER-MG, observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 3º Os imóveis de que trata esta lei poderão, conforme o interesse do Estado ou do DER-MG, ser objeto de venda, dação em pagamento, permuta por outro imóvel, produto ou serviço, dação em garantia de operação financeira ou incorporação para fins de integralização de participação em capital social de empresa controlada pelo Estado.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta lei ou o produto de sua alienação à integralização de cotas em fundos de investimento imobiliário ou em fundos de investimento em participação, constituídos na forma da legislação aplicável.

Art. 5º A alienação de imóveis por meio de incorporação, a que se refere o art. 3º, terá como objetivo a ( continua ... )

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