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Dec. Est. MT 952/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 952 de 20.05.2021

DOE-MT: 21.05.2021

Altera dispositivos do Decreto nº 658, de 30 de setembro de 2020, que atualiza medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual;

Considerando a Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual e, em seu art.89-A, que versa sobre as hipóteses de prioridade na tramitação dos procedimentos administrativos de idosos e de pessoas com comorbidades;

Considerando o dever da Administração Pública Estadual em prover meios que auxiliem na diminuição dos reflexos decorrentes da pandemia do coronavírus (COVID-19), principalmente para os acometidos diretamente pela enfermidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 9º-A ao Decreto nº 658, de 30 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-A Deverão ser tratados com prioridade de análise os processos administrativos específicos de quitação de valores, progressão vertical ou horizontal e de Conformidade e vida funcional em que figure como parte ou interessado servidor público ativo, aposentado ou pensionista que:

I - possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II - seja portador de deficiência, física ou mental;

III - seja portador de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, heptopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do ( continua ... )

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