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Dec. Est. MT 950/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 950 de 20.05.2021

DOE-MT: 21.05.2021

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação dos artigos 47-I, 47-J, 47-L e 47-O da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em decorrência do disposto nos artigos 47-I, 47-J, 47-L e 47-O da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, acrescentados pela Lei nº 10.978, de 29 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO, ainda, o ajuste inserido pela Lei nº 11.081, de 14 de janeiro de 2020, no artigo 47-L da invocada Lei nº 7.098/98;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado o Capítulo III do Título VIII do Livro I para Seção I do Capítulo I do Título VIII-A, ora acrescentados; acrescentado o artigo 914-A à citada Seção, a qual vigorará com a composição indicada, mantido o texto do artigo 915, bem como alterando-se o caput do artigo 916 e o inciso II do respectivo § 4º; acrescentada a Seção II ao aludido Capítulo I com o artigo 916-A que a integra; acrescentados, ainda, os Capítulos II e III ao mencionado Título VIII-A e os artigos 916-B, 916-C e 916-D que os integram, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VIII-A

DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

CAPÍTULO I

DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

Seção I

Da Medida Administrativa Cautelar

Artigo 914-A. Em casos especiais e objetivando o cumprimento da obrigação tributária e a garantia da arrecadação, a autoridade administrativa poderá, de ofício, determinar a aplicação de medida administrativa cautelar em relação a estabelecimento do contribuinte, observado o disposto nesta seção. (cf. art. 47-I da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº ( continua ... )

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