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Res. Norm. ANEEL 934/21 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 934 de 18.05.2021

D.O.U.: 24.05.2021

Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 26 e 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 4º, incisos I, IV, XXI, XXXI, XXXIII e XXXIV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 48500.004791/2018-70, resolve:

Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece os valores e condições do ressarcimento dos seguintes estudos:

I - de inventário de bacias hidrográficas, na parte que deu origem a estudos de viabilidade técnica e econômica - EVTE, elaborados nos termos do Manual de Inventário Hidroelétrico de Bacias Hidrográficas (MME, edição 2007) e aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;

II - de viabilidade técnica e econômica de empreendimentos hidrelétricos - EVTE, inclusive os estudos ambientais utilizados na obtenção da licença prévia, elaborados conforme as Instruções para Estudos de Viabilidade (DNAEE, 1997) e aprovados pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020;

III - referentes aos processos licitatórios para contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica (relatórios R1, R2, R3, R4 e R5).

§ 1º. O ressarcimento engloba tanto o conteúdo quanto os meios de apresentação dos estudos, e devem ser encaminhados em duas vias digitais para os estudos dos incisos I e III ou seis vias digitais para os estudos do inciso II, conforme determinações disponíveis no sítio oficial da ANEEL na internet, de modo a permitir a licitação do empreendimento.

§ 2º. As vias deverão ser integralmente reeditadas pelo desenvolvedor do estudo, sempre que houver qualquer alteração, de modo que contenham sempre a versão completa do estudo aprovado.

CAPÍTULO I
DOS ESTUDOS DE INVENTÁRIO E VIABILIDADE TÉCNICA E ( continua ... )

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