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Res. ANP 843/21 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 843 de 21.05.2021

D.O.U.: 24.05.2021

Altera a Resolução ANP nº 791, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases geradores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para incluir hipótese de redução das metas prevista no art. 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em face da publicação da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020, considerando o que consta do Processo nº 48610.216280/2020-76 e as deliberações tomadas na 1049ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º A Resolução nº 791, de 12 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º A meta anual individual de redução de gases geradores de efeito estufa do distribuidor de combustíveis será um número inteiro maior do que zero, calculado a partir da multiplicação da participação de mercado do distribuidor nas emissões totais oriundas de combustíveis fósseis (em fração percentual) pela meta anual estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

(...)

I - será estabelecida em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO), a partir das metas compulsórias anuais definidas pelo CNPE;

II - considerará o disposto nos arts. 2º e 3º da Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020, e no art. 7º do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019;

(...)" (NR)

"Artigo 4º A ANP divulgará anualmente em sua página na internet as metas preliminares e os dados utilizados para seu cálculo, no mês de dezembro do ano anterior ao de vigência da meta anual ( continua ... )

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