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Port. ALF/Aeroporto do Galeão - RJ 7/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ - ALF/Aeroporto do Galeão - RJ nº 7 de 14.05.2021

D.O.U.: 24.05.2021

Define a organização interna e disciplina as atribuições regimentais no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão.


A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO (RJ), no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas pelos art. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando a necessidade de organizar e disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras na Unidade, resolve:

Art. 1º A Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão (ALF/GIG) tem a seguinte organização interna:

1 - GABINETE

1.1 - Delegada

1.2 - Delegada-Adjunta

2 - SEÇÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO (Saata)

3 - DIVISÃO DE DESPACHO ADUANEIRO (Didad)

3.1 - Assessoria da Divisão de Despacho Aduaneiro (Asdad) - EAD5

3.2 - Equipe de Despacho Aduaneiro de Importação (EDAIM) - EAD2

3.3 - Equipe de Controle das Atividades dos Intervenientes no Comércio Exterior (ECEX) -EAD3

3.4 - Equipe de Despacho Aduaneiro de Exportação (EDAEX) - EAD4

3.5 - Equipe de Controle de Regimes Aduaneiros Especiais (ERAE) - EAD6

3.6 - Grupos de Plantão de Despacho Aduaneiro (Plantão Didad)

4 - SERVIÇO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM (Sebag)

4.1 - Grupos de Plantão de Bagagem Acompanhada (Plantão Sebag)

5 - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA (Sefia)

6 - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA (Sevig)

6.1 - Grupos de Plantão de Vigilância Aduaneira (Plantão Sevig)

7 - SEÇÃO DE GESTÃO DE RISCOS ADUANEIROS (Sarad)

8 - SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (Sacit)

9 - SEÇÃO DE REMESSAS POSTAIS E EXPRESSAS (Sarpe)

10 - CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE (CAC)

11 - EQUIPE DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO (EVR)

12 - SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA (Sacor)

12.1 - Equipe de Mercadorias Apreendidas (EMA)

12.2 - Equipe de Gestão de Pessoas (EGP)

12.3 - Equipe de Tecnologia e Segurança da Informação (ETI).

Parágrafo único. Estão vinculados ao Gabinete da ALF/GIG, direta e hierarquicamente, a Saata, a Didad, o Sebag, o Sefia, o Sevig, a Sarad, a Sacit, a Sarpe, o CAC, a EVR e a Sacor.

Art. 2º São atribuições da Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata):

I - prestar assessoramento técnico à Delegada, inclusive em processos administrativos e judiciais;

II - analisar e controlar o expediente recebido e expedido em nome da Delegada e direcioná-lo ao setor competente;

III - supervisionar e controlar a expedição de correspondências e de comunicações da Unidade feitas por via postal;

IV - preparar minutas de atos administrativos e normativos demandados pela Delegada, observadas as disposições da ( continua ... )

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