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Dec. Mun. Orlândia/SP 5.043/21 - Dec. - Decreto do Município de Orlândia/SP nº 5.043 de 10.05.2021

DOM-Orlândia: 12.05.2021

Altera o Decreto nº 4.986, de 18 de novembro de 2020, que regulamenta o lançamento e a isenção de diversos tributos municipais para o exercício 2021, fixa prazo para os respectivos recolhimentos e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Orlândia;

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 15 e o caput do artigo 16 do Decreto nº 4.986, de 18 de novembro de 2020, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 15. A Taxa de Licença e Fiscalização de Funcionamento - TLFF de periodicidade anual de incidência, referente a estabelecimentos já em funcionamento até 31 de dezembro de 2020 e devidamente inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura Municipal de Orlândia, será lançada para pagamento em seis parcelas, iguais e sucessivas, com vencimentos, respectivamente, em 12 de julho, 10 de agosto, 10 de setembro, 11 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro, todos de 2021, nos termos do inciso III do artigo 145 da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia."

"Artigo 16. A Taxa de Licença e Fiscalização Para Publicidade - TLFP de periodicidade anual de incidência, conforme disposto nos artigos 129 e 157 da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia -, e no inciso I do artigo 2º do Decreto nº 3.315, de 09 de dezembro de 2004, será lançada para pagamento em seis parcelas, iguais e sucessivas, com vencimentos, respectivamente, em 12 de julho, 10 de agosto, 10 de setembro, 11 de outubro, 10 de novembro e 10 de dezembro, todos de 2021

(...)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Orlândia, 10 de maio de 2021.

SERGIO ( continua ... )

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