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Dec. Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 99/21 - Dec. - Decreto do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 99 de 17.05.2021

DOM-Conselheiro Lafaiete: 17.05.2021

Dispõe sobre o calendário fiscal do município de Conselheiro Lafaiete para o exercício de 2021, revoga o decreto nº 737/2020 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 12; 13, inciso III, 90, inciso VI e 116, inciso I, alínea "i", todos da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de junho de 1990, e

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 737/2020 dispôs sobre o calendário fiscal do Município para o exercício de 2021;

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras enfrentadas pelos contribuintes em decorrência das consequências econômicas da pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de definição de novas datas de vencimentos para as obrigações tributárias instituídas pelas legislações específicas;

CONSIDERANDO os critérios e as obrigações inerentes aos tributos previstos nas legislações municipais pertinentes;

CONSIDERANDO o disposto nas legislações municipais de números 2.239/1980, 2.476/1983, 2.447/1983, Lei Complementar nº 83/2015, Lei Complementar 101/2017 e suas respectivas alterações;

DECRETA:

Art. 1º Dispõe sobre o calendário fiscal do Município de Conselheiro Lafaiete, estabelecendo a arrecadação dos tributos municipais para o exercício de 2021, conforme as condições e prazos estipulados nas legislações específicas e neste Decreto.

Art. 2º O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a qual dispõe a Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2017, no que se refere ao pagamento anual pago por profissionais autônomos, terá seu vencimento em 30/11/2021 e quanto ao ISSQN, mensal, das pessoas jurídicas, terá seu vencimento até o dia 15 do mês subsequente ao mês da competência do imposto.

Art. 3º As taxas as quais dispõem o Código Tributário Municipal, Lei 2.239, de 30 de dezembro de 1980, quando se referirem a taxa anual, terão também seu vencimento em 30/11/2021, salvo o ( continua ... )

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