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LC Mun. Conselheiro Lafaiete/MG 133/21 - LC - Lei Complementar do Município de Conselheiro Lafaiete/MG nº 133 de 13.05.2021

DOM-Conselheiro Lafaiete: 13.05.2021

Dispõe sobre alteração de dispositivos do código tributário, e legislações correlatas municipais e dá outras providências.


O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a suspender, no exercício de 2021, a cobrança das seguintes taxas:

I - taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento, de que trata a alínea "c" do art. 108 da Lei nº 2.239, de 31 de dezembro de 1980, com redação dada pela Lei Complementar nº 120, de 20 de Dezembro de 2019;

II - taxa de expedição do "Alvará para exploração de serviços de Transporte Escolar"; taxa de registro do Motorista/condutor principal de veículo destinado ao Transporte; taxa de registro do motorista/condutor substituto e/ou auxiliar de veículo destinado ao Transporte Escolar no Município; taxa de expedição do selo de Licenciamento anual, de que trata o art. 23 da Lei Complementar nº 079 de 08 de junho de 2015.

Parágrafo único. Os pagamentos das taxas de que tratam os incisos do caput deste artigo já efetuados no exercício corrente poderão ser utilizados para compensação da obrigação no exercício seguinte, mediante requerimento.

Art. 2º O Art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2017, passa a viger acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 31. (...)

(...)

§ 4º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pago anualmente pelos profissionais autônomos, pessoas físicas, terão as datas de vencimentos fixadas por decreto do Poder Executivo no Calendário Anual de obrigações tributárias."

Art. 3º O §4º do art. 4º da Lei nº 2.447, de 07 de julho de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 105, de 26 de setembro de 2018, passa a viger com a seguinte ( continua ... )

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