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LC Mun. Foz do Iguaçu/PR 346/21 - LC - Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 346 de 14.05.2021

DOM-Foz do Iguaçu: 14.05.2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2021 - e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, na forma que específica.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu - REFIS 2021 - com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e créditos não tributários das pessoas físicas e jurídicas vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, protestados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, para pagamento à vista ou parcelado.

Parágrafo único. Considera-se valor total do crédito tributário previsto no caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros e multa de mora, da multa de dívida ativa e da atualização monetária.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao programa de recuperação fiscal, gozarão dos seguintes descontos nas multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa, incidentes sobre os créditos, seja para pagamento à vista ou parcelado, nos termos a seguir:

I - pagamento à vista:

a) 100% (cem por cento) para pagamento até o dia 31 de agosto de 2021;

b) 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento até o dia 31 de outubro de 2021;

c) 90% (noventa por cento) para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2021.

II - pagamento parcelado:

a) 20% (vinte por cento) de desconto, para parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;

b) 30% (trinta por cento) de desconto, para parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

c) 40% (quarenta por cento) de desconto, para parcelamento em até 12 (doze) parcelas;

d) 60% (sessenta por cento) de desconto, para parcelamento em até 6 (seis) parcelas;

e) 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto, para parcelamento em até 3 ( continua ... )

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