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Port. Conj. GP/SMPU Belo Horizonte-MG 1/20 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte-MG nº 1 de 31.03.2020

D.O.U.: 01.04.2020

Estabelece a suspensão temporária e a dispensa parcial de pagamento dos preços públicos decorrentes de ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas nos casos que especifica, considerando a situação de Emergência em Saúde Pública declarada no Município de Belo Horizonte pelo Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020.


A Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício e a Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhes confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica, considerando a Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Decreto nº 17.297, de 17 de março de 2020, e as medidas temporárias determinadas pelo Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e pelo Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, e com fundamento no art. 5º do Decreto 15.508, de 20 de março de 2014,

RESOLVEM:

Art. 1º Esta portaria estabelece a suspensão temporária e a dispensa parcial de cobrança de preços públicos decorrentes de ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas nos casos que especifica, enquanto vigorarem as medidas temporárias determinadas pelo Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e pelo Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020.

Art. 2º Enquanto vigorarem as medidas temporárias a que se refere o art. 1º, fica dispensado o pagamento e suspensa a cobrança dos valores das guias mensais com vencimento a partir de abril de 2020 referentes a:

I - instalação de toldos e ocupação com mesas e cadeiras em área pública relacionados ao funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - feiras permanentes promovidas pelo Poder Executivo que foram suspensas temporariamente, incluindo:

a) barracas na Feira de Arte, Artesanato e Produtores de Variedades da Av. Afonso Pena;

b) barracas nas Feiras de Antiguidades, Comidas Típicas e Flores Naturais da Av. Carandaí.

III ( continua ... )

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