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Port. Conj. GP/SMPU Belo Horizonte-MG 1/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte-MG nº 1 de 20.05.2021

DOM-Belo Horizonte: 21.05.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das autorizações e dos Documentos Municipais de Licenciamento - DMLs - de atividades de comércio em logradouro público.


A Chefe de Gabinete do Prefeito em exercício e a Secretária Municipal de Política Urbana, no exercício da atribuição que lhes confere o inciso III do parágrafo único do art. 112 da Lei Orgânica e considerando:

- o estado de calamidade pública prorrogado pelo Decreto nº 17.502, de 18 de dezembro de 2020;

- as medidas temporárias, no âmbito do Poder Executivo, de prevenção ao contágio da Covid- 19, determinadas pelo Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020;

- que, diante dos impactos sobre a atividade econômica no Município, foi determinada, por meio do Decreto nº 17.541, de 10 de fevereiro de 2021, a revogação da cobrança de preços públicos pelo uso e ocupação de vias, logradouros ou passeios públicos;

- que as ações para fomento à realização de atividades comerciais em logradouro público integram programas sociais já em execução e devidamente autorizados pelas leis orçamentárias municipais;

- o disposto nos Decretos nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, nº 14.245, de 30 de dezembro de 2010, e nº 14.246, de 30 de dezembro de 2010,

RESOLVEM:

Art. 1º Os prazos de validade dos Documentos Municipais de Licenciamento - DMLs - e das autorizações das atividades de comércio em logradouro público vencidos a partir de 18 de dezembro de 2019 ou que venham a expirar no exercício de 2021 ficam prorrogados:

I - até 31 de agosto de 2021, para as seguintes atividades:

a) Feira de Antiguidades e Comidas Típicas da Avenida Carandaí;

b) Feira de Plantas e Flores Naturais da Avenida Carandaí;

II - até 31 de dezembro de 2021, para as seguintes atividades:

a) Feira da Praça Duque de Caxias;

b) Feira de Arte, Artesanato e Produtores de Variedades da Avenida Afonso Pena;

c) Feira do Bairro Sagrada Família;

d) Feira da Praça Comendador Negrão de Lima;

e) Feira do Bairro Jaraguá;

f) Feira do Bairro Buritis;

g) Feira do Bairro São Gabriel;

h) Feira da Praça Diogo de Vasconcelos;

i) atividade comercial em bancas de jornal e revista;

j) atividade comercial em veículo de tração humana;

k) atividade comercial em veículo automotor;

l) engraxate;

m) lavador de veículo automotor;

n) atividade comercial exercida por pessoa com deficiência.

Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Portaria Conjunta GP/SMPU nº 1, de 31 de março de 2020.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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