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Port. CODIN-RJ 12/21 - Port. - Portaria Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro nº 12 de 04.05.2021

DOE-RJ: 21.05.2021

Determina procedimentos para fins de tratamento do requerimento de regime diferenciado de tributação instituído pela Lei nº 9.025/20, e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODIN/RJ), no uso de suas atribuições legais, estatutárias e tendo em vista o disposto nos incisos I, XIII e XIV, do art. 47 do Estatuto Social da CODIN/RJ, e as disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pelo Conselho de Administração, em 18 de setembro de 2020, Proc. nº SEI-220010/000376/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer Procedimento Operacional Padrão - POP para tratamento de requisições de incentivos fiscais no amparo da Lei nº 9.025/20 e do Decreto nº 47.437/20.

Art. 2º O procedimento a ser realizado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN/RJ) se restringe a verificação da adequação da solicitação da empresa aos termos definidos nos atos legais, por meio das informações enviadas pela empresa solicitante, com objetivo de auxiliar, quando couber, a análise da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e subsidiar a de cisão da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro (CPPDE) quanto à concessão ou não de tratamento tributário especial.

§ 1º. Toda a movimentação de processos será registrada, obrigatoriamente, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

§ 2º. Os órgãos do Estado, as áreas operacionais da CODIN/RJ e, quando couber, as empresas pleiteantes de incentivos, só terão acesso aos processos mediante permissão dada no próprio SEI.

TRAMITAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

Art. 3º A empresa solicitante deve enviar a Carta-Consulta preenchida, juntamente com os documentos obrigatórios listados na referida Carta-consulta e no Decreto nº 47.437/20, para o endereço eletrônico do Gabinete da Presidência - GABIN desta CODIN/RJ (gabinete@codin.rj.gov.br).

Parágrafo único. O modelo de Carta-consulta está ( continua ... )

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