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Dec. Est. PI 19.675/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.675 de 20.05.2021

DOE-PI: 20.05.2021

Declara situação de calamidade pública, provocada pelo Desastre Natural Classificado e codificado como doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), em toda a extensão territorial do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das suas atribuições conferidas pelo inciso XIII, do art.102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o artigo 7º Inciso VII da Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e de outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 19.324/2020 de 11 de novembro de 2020, que vigorou por 180 (cento e oitenta) dias, conforme o disposto no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional;

CONSIDERANDO a grave crise de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS - que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a confirmação de pessoas infectadas pelo coronavírus (COVID- 19) no Piauí;

CONSIDERANDO os Decretos Municipais de Situação de Calamidade Publica expedidos por vários municípios;

CONSIDERANDO o informativo da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí - SESAPI, do dia 04 de maio de 2021 com 245.160 confirmados, 187.475 descartados e 5.235 óbitos.

CONSIDERANDO o Parecer técnico da Secretaria de Estado da Defesa Civil do Piauí Nº 013/2021;

CONSIDERANDO sua repercussão nas finanças públicas em âmbito nacional, conforme reconhecido pelo Governo Federal ao enviar a Mensagem nº 93/2020 ao Congresso Nacional para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO que a referida crise impõe o aumento de gastos públicos e o estabelecimento das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus;

CONSIDERANDO todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais, em virtude de se manter a prestação dos serviços públicos e de adotar medidas no âmbito estadual para o ( continua ... )

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