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Dec. Est. PI 19.674/21 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 19.674 de 20.05.2021

DOE-PI: 20.05.2021

Regulamenta a Lei nº 7.428, de 28 de dezembro de 2020, que institui, no âmbito do Estado do Piauí, o Programa Contribuinte Legal, Programa de Conformidade Tributária com o objetivo de estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 7.428, de 28 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o OFÍCIO SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 16/2021, de 13 de maio de 2021, oriundo da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, Processo SEI nº 00009.011400/2021-01,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Programa Contribuinte Legal, de caráter permanente e continuado, tem por objetivo estimular os contribuintes dos impostos estaduais à regularidade tributária.

Art. 2º O Programa Contribuinte Legal será implementado de acordo com as seguintes premissas:

I- fomentar a autorregularização e a conformidade tributária;

II- aperfeiçoar e facilitar a comunicação entre os contribuintes e o Fisco;

III- reduzir os custos de cumprimento das obrigações tributárias;

IV- simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação;

V- capacitar continuamente os agentes do Fisco para o atendimento dos objetivos estabelecidos neste Decreto;

VI- fomentar a integração com o Programa de Educação Fiscal do Estado do Piauí;

VII- desenvolver soluções informatizadas para uso pelos contribuintes e pela Administração Tributária;

IX- oferecer serviço multicanal para atendimento, orientação, comunicação e solicitações ao Fisco.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO

Art. 3º A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí - SEFAZ/PI classificará os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do ( continua ... )

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