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IN SMF/Salvador - BA 3/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 3 de 18.05.2021

DOM-Salvador: 20.05.2021

Modifica, em caráter excepcional e temporário, a sistemática de transferência de créditos, no âmbito do Programa Nota Salvador, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições legais e de acordo com o que estabelece o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 29.796, de 05 de junho de 2018, e

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 33.583, de 25 de fevereiro de 2021, que estabelece e prorroga medidas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO o Decreto municipal nº 33.587, de 28 de fevereiro de 2021, que estabelece e prorroga medidas de combate à pandemia em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, em caráter excepcional e temporário, as transferências dos créditos adquiridos, no âmbito do Programa Nota Salvador, em depósito para conta corrente ou conta poupança.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, 18 de maio de 2021.

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Secretária Municipal da ( continua ... )

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