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Port. MCTI 4.801/21 - Port. - Portaria Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 4.801 de 18.05.2021

D.O.U.: 21.05.2021

Regulamenta os procedimentos para comprovação do cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº 13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de 20.05.2020.


O SECRETÁRIO DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o § 5º do art. 30 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º As empresas beneficiárias dos incentivos previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações, deverão encaminhar, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, até 31 de julho de cada ano, os Relatórios Demonstrativos Anuais - RDAs, referentes ao ano-base anterior, relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas na referida lei quanto aos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, e ao cumprimento dos processos produtivos básicos.

§ 1º. É obrigatório a elaboração e o envio anual dos RDAs por todas as pessoas jurídicas habilitadas, mesmo que não tenha usufruído do benefício a que teriam direito pela Lei nº 8.248, de 1991.

§ 2º. Os RDAs deverão ser elaborados e enviados por meio de sistema eletrônico próprio, conforme instruções disponibilizadas na página do MCTI.

§ 3º. Deverá constar no RDA, além de outras informações, aquelas referentes:

I - aos investimentos em PD&I realizados para o cumprimento das obrigações previstas no art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991;

II - aos investimentos em PD&I declarados para fins da geração do crédito financeiro, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019; e

III - à verificação do cumprimento do processo produtivo básico relativo a cada produto habilitado estabelecido em portaria própria.

Art. 2º As empresas beneficiárias referidas no art. 1º são igualmente responsáveis pelo ( continua ... )

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