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Res. CONFERE 1.188/21 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Representantes Comerciais nº 1.188 de 20.05.2021

D.O.U.: 21.05.2021

Dispõe sobre o III Programa de Recuperação de Créditos para o Sistema Confere/Cores, revogando a Resolução nº 1.183/2021.


O Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no exercício de suas atribuições legais previstas no art. 10, V da Lei 4.886/65,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais a normatização e a determinação das diretrizes e procedimentos adotados para a cobrança de créditos, inscrição em dívida ativa e execução fiscal;

CONSIDERANDO a notória dificuldade financeira enfrentada pela Categoria dos Representantes Comerciais em decorrência da redução das vendas no comércio em geral, afetadas pela pandemia da Covid-19, contribuindo para o alto índice de inadimplência das anuidades devidas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais pelos seus registrados, pessoas naturais e jurídicas;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetro alternativo aos executivos fiscais para a operacionalização da recuperação dos créditos de forma mais eficiente e célere, com a finalidade de reverter o quadro de inadimplência, evitando a prescrição dos débitos e fornecendo alternativas para facilitar o pagamento das contribuições devidas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, em seu art. 4º, mantém a obrigação de os mesmos cobrarem as anuidades que lhes são devidas;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4697 e 4762, em 06/10/2016, no seu art. 6º, § 2º, autoriza aos Conselhos de profissões regulamentadas a estabelecerem descontos para profissionais recém-inscritos, critérios de isenção para profissionais, regras de recuperação de créditos, regras de parcelamento, garantido o número mínimo de 5 (cinco) vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, sem que isso implique em renúncia de receitas próprias de cada Conselho;

CONSIDERANDO o que ficou deliberado sobre o assunto em Reunião Plenária do Confere, realizada nos dias 24 a 25 de março do corrente ano, resolve:

CAPÍTULO I
DO ( continua ... )

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