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Res. COFECON 2.074/21 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.074 de 10.05.2021

D.O.U.: 21.05.2021

Dispõe sobre o registro nos Conselhos Regionais de Economia, dos diplomados em Comércio Exterior, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Economia foram criados, respectivamente, para disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades abrangidas pela Lei nº 1.411/1951 e pelo Decreto nº 31.794/1952;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofecon nº 1.997, de 3 de dezembro de 2018, publicada no DOU nº 239, de 13 de dezembro de 2018, Seção 1, Página: 120, que dispõe sobre a possibilidade do registro profissional nos Corecons dos egressos dos cursos de bacharelado, e conexos ao de Ciências Econômicas;

CONSIDERANDO o que foi deliberado durante a 705ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada virtualmente nos dias 7 e 8 de maio de 2021 e o que consta no Processo Administrativo nº 19.381/2020, resolve:

Art. 1º Os egressos dos cursos de graduação em Comércio Exterior, devidamente aprovados pelo Conselho Federal de Economia, poderão registrar-se nos Conselhos Regionais de Economia, e terão seus registros e atribuições regulados pela presente Resolução.

Art. 2º O registro profissional a que se refere a presente Resolução dar-se-á mediante requerimento a ser apresentado pelo interessado perante o Corecon sob cuja jurisdição se achar o local da atividade profissional.

§ 1º. Aos registros mencionados no artigo 1º aplicam-se as regras e os procedimentos inerentes aos registros de profissionais aplicados no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon, salvo aquelas incompatíveis com a não obrigatoriedade de tais registros.

§ 2º. O profissional registrado nos termos da presente ( continua ... )

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