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Res. COFECON 2.070/21 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 2.070 de 10.05.2021

D.O.U.: 21.05.2021

Institui a Carteira de Identidade Profissional Eletrônica (e-CIP) no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons, altera a Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos de registro, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;

CONSIDERANDO os termos da Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975, que confere validade em todo território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, à carteira emitida pelos Conselhos Profissionais;

CONSIDERANDO o art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que garante que a identificação civil possa ser atestada por meio da carteira profissional;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, publicada no DOU nº 240, de 16 de dezembro de 2015, Seção 1, Páginas: 129 a 132, do Conselho Federal de Economia, que dispõe sobre os procedimentos de registro e emissão de carteira profissional dos Economistas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a possibilidade de uso da tecnologia para dar maior segurança à Cédula de Identidade Profissional, maior portabilidade do documento e que ofereça meios digitais que asseguram sua autenticidade;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 15.643/2012 e o que foi deliberado na 705ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada virtualmente nos dias 7 e 8 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Profissional Eletrônica (e-CIP), na versão digital, no âmbito do Sistema Cofecon/Corecons.

Art. 2º Altera-se o caput do artigo 25 da Resolução nº 1.945, de 30 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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