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Port. Conj. INSS 35/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Instituto Nacional do Seguro Social nº 35 de 17.05.2021

D.O.U.: 21.05.2021

(Altera dispositivo da Portaria Conjunta nº 22/2020, que comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5004029-67.2012.4.04.7104 Passo Fundo/RS - concessão de salário-maternidade às índias Kaingang, independente do requisito etário.)


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no Processo SEI nº 00407.023365/2018-77, resolvem:

Art. 1º Alterar o caput do Artigo 3º da Portaria Conjunta nº 22/DIRBEN/PFE/INSS, de 15 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 243, de 21 de dezembro de 2020, Seção 1, Página 168, para ampliar municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS em cumprimento à decisão judicial da Ação Civil Pública - ACP nº 5004029-67.2012.4.04.7104 Passo Fundo/RS, que determinou ao INSS admitir o ingresso no RGPS e se abster de indeferir benefício de salário-maternidade em razão do requisito etário para mulheres indígenas residentes em comunidades Kaingang abrangidas pela Subseção Judiciária de Passo Fundo, respeitadas as demais exigências legais, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A abrangência desta ACP é restrita às seguradas indígenas da etnia Kaingang residentes nas terras indígenas dos seguintes municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Passo Fundo: Água Santa, Alto Alegre, Camargo, Campos Borges, Capão Bonito do Sul, Casca, Caseiros, Ciríaco, Constantina, Coxilha, David Canabarro, Engenho Velho, Ernestina, Espumoso, Gentil, Ibiaçá, Ibiraiaras, Ibirapuitã, Lagoa dos Três Cantos, Lagoão, Lagoa Vermelha, Marau, Mato Castelhano, Montauri, Mormaço, Muliterno, Nicolau Vergueiro, Nova Alvorada, Passo Fundo, Pontão, Ronda Alta, Santa Cecília do Sul, Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, Sertão, Soledade, Tapejara, Tapera, Tio Hugo, Três Palmeiras, Tunas, Tupanci do Sul, União da Serra, Vanini, Vila Lângaro e Vila Maria.

Parágrafo único. ( continua ... )

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