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Port. INSS 901/21 - Port. - Portaria Instituto Nacional do Seguro Social nº 901 de 20.05.2021

D.O.U.: 21.05.2021

Dispõe sobre regras de condutas de acesso pelos Titulares e Substitutos de Cartórios de Registro Civil ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC.


O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.105039/2021-81, resolve:

Art. 1º Comunicar as regras de condutas de acesso pelos Titulares e Substitutos de Cartórios de Registro Civil ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC, conforme descrição constante do anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

ANEXO I

REGRAS DE CONDUTAS DE ACESSO AO SIRC

1 - Com o objetivo de evitar irregularidades quanto ao controle de autorização e gestão de acesso ao Sistema Nacional de Informações dos Registro Civil - SIRC, ratificamos que as credenciais externas de acesso devem ser concedidas somente aos Titulares de Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, o substituto oficial e funcionários da serventia.

2 - Os acessos e gestões ao SIRC dos Titulares de Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais e substitutos são concedidos pelos servidores do INSS representantes da Central Especializada de Serviço de Informações de Segurados-CES/AIS das Gerências-Executivas de abrangência do cartório.

3 - Os acessos dos funcionários dos cartórios de registro civil serão concedidos pelos Titulares ou substituto do cartório ou quem seja delegado para esta competência na serventia. Neste último caso, o Titular deverá repassar a gestão do SIRC ao delegado para a função.

4 - A renovação da gestão de acesso, bem como do acesso dos usuários, ocorre por meio do Gerenciamento de Permissões e Acesso - GPA, no Gerenciamento de Identidades - GERID, pelo endereço eletrônico geridinss.dataprev.gov.br/gpa.

5 - Quanto à utilização das credenciais e perfis de acesso ao SIRC, o ( continua ... )

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