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Dec. Mun. Osvaldo Cruz/SP 4.577/21 - Dec. - Decreto do Município de Osvaldo Cruz/SP nº 4.577 de 10.03.2021

DOM-Osvaldo Cruz: 10.03.2021

(Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN e da Taxa de Licença.)


A cidadã VERA LÚCIA ALVES, Prefeita Municipal de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e:

CONSIDERANDO que em decorrência do atraso havido na confecção dos carnais de lançamento de tributos municipais - exercício de 2021, impossibilitando a Prefeitura efetuar a entrega aos contribuintes, para que em tempo hábil possam fazer o pagamento da quota única ou da 1ª parcela do ISSQN e da Taxa de Licença na data dos seus respectivos vencimentos,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 2.358, de 11 de março de 2003,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2021 (quarta-feira), o prazo para o pagamento da quota única ou da 1ª parcela do ISSQN e da Taxa de Licença, com vencimento em 10 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Osvaldo Cruz, 10 de março de 2021.

VERA LÚCIA ALVES

Prefeita Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA NA DATA SUPRA.

SÉRGIO APARECIDO PIGOZZI

Diretor de Secretaria ( continua ... )

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