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Dec. Mun. Paiçandu/PR 338/20 - Dec. - Decreto do Município de Paiçandu/PR nº 338 de 27.08.2020

DOM-Paiçandu: 28.08.2020

Estabelece vencimento e forma de Pagamento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos estabelecidos no município para o exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, Tarcisio Marques dos Reis, no uso das atribuições legais de seu cargo:

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 2.585/2017 - Código Tributário Municipal, que dentre seus artigos prevê:

"SUBSEÇÃO IV

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Artigo 115. Independentemente da entrega da declaração dos serviços prestados e tomados, no prazo estabelecido em Regulamento, o imposto deverá pago na rede arrecadadora conveniada com o Município, nos seguintes prazos:

(...)

III - (...)

IV - Os profissionais autônomos recolherão o ISSQN da seguinte forma:

(...)

b) De forma parcelada, com o número de parcelas e datas de recolhimento estabelecida por Decreto baixado pelo Prefeito Municipal"

Considerando o disposto Decreto nº 672/2019 de 12/12/2019, atualizou os valores do Anexo II - Tabela 2 da Lei nº 2.585/2017, os valores do ISSQN (autônomo) para o Exercício de 2020;

Considerando, os princípios da Legalidade, da Publicidade e Eficiência;

DECRETA:

Art. 1º O valor do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos estabelecidos no Município para o Exercício de 2020, conforme especificado no Anexo II - Tabela 2 da Lei Complementar nº 2.585/2017, são os seguintes:

I - Para estimativa da cobrança do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA DE ATIVIDADES sob a forma de profissionais autônomos:

( continua ... )

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