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Dec. Mun. Santa Luzia/MG 3.784/21 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia/MG nº 3.784 de 30.04.2021

DOM-Santa Luzia: 30.04.2021

Institui o Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário, instrumento de controle e transparência para apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativo às obras de Construção Civil, no procedimento de liberação de Alvarás de Construção e Certidão de Habite-se.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71, e alínea "h" do inciso I do caput do art. 101, ambos da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de fiscalização e a identificação de possíveis fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, previstos no art. 62 e itens 7.02 e 7.05 da lista constante no Anexo I da Lei nº 3.160 de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal; e

CONSIDERANDO como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, ante os fatos geradores do ISSQN incidente sobre serviços inerentes ao mercado da construção civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário que tem como objetivo dar conhecimento ao sujeito passivo da obrigação tributária, das normas tributárias incidentes sobre a prestação de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista constante no Anexo I da Lei Complementar nº 3.160 de 23 de dezembro de 2010 - Código Tributário Municipal, trazendo transparência aos possíveis fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º O Termo de Conhecimento de Procedimento Fiscal Tributário deverá ser apresentado ao servidor competente para liberação do Alvará de Construção e/ou Certidão de Habite-se.

Art. 3º ( continua ... )

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