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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 30.579/21 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 30.579 de 17.05.2021

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 18.05.2021

Altera o Decreto nº 30.077, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o calendário tributário do exercício de 2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.868, de 07 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 30.077, de 29 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

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15/12/2021( continua ... )

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