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LC Mun. São Bento do Sul/SC 3/21 - LC - Lei Complementar do Município de São Bento do Sul/SC nº 3 de 20.04.2021

DOM-São Bento do Sul: 20.04.2021

Altera a Lei nº 1398, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, altera a Lei nº 140/1997, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 27 da Lei nº 1398, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, durante a execução da obra ou ao término em até 12 (doze) vezes, observando os critérios estabelecidos aos parcelamentos dos créditos tributários não quitados até o seu vencimento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 20 de abril de 2021.

ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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