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LC Mun. São José/SC 106/21 - LC - Lei Complementar do Município de São José/SC nº 106 de 12.05.2021

DOM-São José: 14.05.2021

Estabelece regime diferenciado de tributação para obras e túneis do contorno viário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado aos prestadores de serviço de construção de túneis do contorno viário realizar obras com desconto de materiais na base de cálculo tributável, a título de ISS sobre serviços prestados diretamente na execução da obra do contorno viário.

Art. 2º Os contribuintes sujeitos à incidência do ISS a ser recolhido a este município, cujo fato gerador esteja vinculado diretamente à obra dos túneis do contorno viário, poderão deduzir da base de cálculo tributável o percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) a título de desconto de materiais.

Art. 3º O benefício somente poderá ser usufruído em caso de pagamento pontual do imposto devido.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, em São José (SC), 12 de maio de 2021.

ORVINO COELHO DE ÁVILA

Prefeito ( continua ... )

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