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Lei Mun. Gravataí/RS 4.308/21 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 4.308 de 12.05.2021

DOM-Gravataí: 13.05.2021

Altera o parágrafo único do art. 201 da Lei Municipal nº 3.560 de 2014 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.906/2017, isentando de pagamento de ISSQN o serviço público de transporte coletivo por ônibus.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 201 da Lei Municipal nº 3.560/2014 - Código Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Municipal nº 3.906/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. (...)

Parágrafo único. Estão isentos do pagamento do ISSQN:

I - as construções residenciais unifamiliares com área de até 42 (quarenta e dois) metros quadrados quanto aos itens 7.02 e 7.05 da Tabela I e Lista Anexa;

II - o serviço público de transporte coletivo municipal por ônibus quanto ao item 16.01 da Tabela I e Lista Anexa."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL, em Gravataí, 12 de maio de 2021.

LUIZ ZAFFALON,

Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

MAURO BOSSLE MOREIRA,

Secretário Municipal da Administração, Modernização e ( continua ... )

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