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Lei Mun. Itapeva/SP 4.492/21 - Lei do Município de Itapeva/SP nº 4.492 de 05.05.2021

DOM-Itapeva: 12.05.2021

Dispõe sobre a prorrogação da validade dos alvarás de localização e funcionamento expedidos no ano de 2020, dispõe sobre o lançamento do IPTU, ISS fixo e taxas para o ano de 2021, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VI, da LOM,

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a possibilitar o pagamento em cota única, até 30/06/2021, sem cobrança de juros e multa, das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento e de Fiscalização e Funcionamento - Alvará/2021, assim como o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício 2021.

Parágrafo único. As parcelas vencíveis em abril, maio e junho de 2021 poderão ser quitadas até 30/06/02021, sem cobrança de juros e multa.

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, enquanto perdurar o estado de emergência em decorrência do enfrentamento ao coronavírus (COVID-19):

a) Suspensão por 90 (noventa) dias da inscrição em dívida ativa de débitos municipais;

b) Suspensão por 90 (noventa) dias das ações para encaminhamento dos protestos de dívidas de origem tributária e não tributária;

c) Suspensão por 90 (noventa) dias do ajuizamento de ações de origem tributária e não tributária;

d) Suspensão por 90 (noventa) dias dos prazos fixados para protocolos de Recursos Administrativos de primeira e segunda instâncias.

Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 15 (quinze) dias.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Prefeito Cícero Marques, 5 de maio de 2021.

MÁRIO SÉRGIO TASSINARI

Prefeito Municipal

JOÃO RICARDO FIGUEIREDO DE ( continua ... )

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