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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 5.795/21 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 5.795 de 12.05.2021

DOM-Volta Redonda: 13.05.2021

(Altera a Lei Municipal nº 1.896/1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, contém normas gerais sobre Direito Tributário, adequando-a ao que determina a Lei Complementar nº 175/2020.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso IV, V e a letra "w" do § 1º do art. 38 da Lei 1.896 de 16 de julho de 1984 e acrescidos ao mesmo artigo os §§ 3º ao 10, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 38. (...)

(...)

IV - No caso dos serviços descritos pelo subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa a esta lei, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este;

V - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos pelo subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa a esta lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local de domicílio do tomador do serviço, na forma do regulamento;

§ 1º. (...)

(...)

w) do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da Lista de Serviços do anexo;

(...)

§ 3º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 4º a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nas alíneas "u", "v" e "w" do § 1º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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