x
x
x
Dec. Mun. Aquiraz/CE 41/21 - Dec. - Decreto do Município de Aquiraz/CE nº 41 de 15.04.2021

DOM-Aquiraz: 15.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazos de alvarás, ISS, IPTU e entre outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 53 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade importante de obtenção ágil de informações atuais e verdadeiras de modo a possibilitar maior transparência e melhor controle dos registros cadastrais dos estabelecimentos que necessitam de alvarás de funcionamento e de registro e inspeção sanitária;

CONSIDERANDO que as categorias de Táxi, Vans e Buggy Turismo, estão passando por intensas fiscalizações e com regulamentação ainda em andamento, além das medidas de combate à pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO, ainda, o período de emergência de saúde no Município de Aquiraz em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), bem como os Decretos Estaduais e Municipais e a necessidade de adoção de medidas fiscais que visem atenuar os impactos económicos e financeiros para a população em geral neste momento;

CONSIDERANDO que a grande procura para os alvarás de funcionamento e de registro e inspeção sanitária, poderá ocasionar aglomeração;

CONSIDERANDO a recomendação dos órgãos e entidades de saúde internacional, nacional, estadual e municipal no sentido de evitar, a todo custo, a aglomeração de pessoas a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19);

CONSIDERANDO ainda, que a preservação do funcionamento dos estabelecimentos que necessitam dos alvarás de funcionamento é de fundamental importância para a garantia do emprego e da economia local;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de prorrogar o prazo de validade dos alvarás de funcionamento e de registro e inspeção sanitária dos diversos tipos de estabelecimentos situados no território do Município de Aquiraz e que possam ser prejudicados no seu regular funcionamento;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 30 de junho de 2021, a contar da data de publicação deste Decreto, o vencimento dos alvarás de funcionamento já emitidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?