x
x
x
Dec. Mun. Aparecida/SP 4.849/21 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida/SP nº 4.849 de 08.04.2021

DOM-Aparecida: 08.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única da Taxa de Fiscalização/Taxa de Publicidade e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza Fixo (ISSQN) do exercício de 2021 e dá outras providências.


CONSIDERANDO que em decorrências das alterações e adequações dos quadros administrativos municipais, verificadas nos últimos meses de 2020, que acarretou a falta de tempo hábil para os trâmites necessários para tratativas das confecções dos carnês dos tributos para o ano de 2021 dentre as providências são pertinentes à geração de arquivos, testes de gráfica, homologação da instituição financeira e entregas aos contribuintes;

CONSIDERANDO a necessidade de dilações nos prazos operacionais para adequações, em caráter excepcional e emergencial, do sistema informatizado do cadastro fiscal, das empresas terceirizadas prestadoras de serviços na área tributária de arrecadações municipais, de outras providências para que efetivamente os carnês de tributos sejam entregues aos contribuintes;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 71, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Aparecida;

CONSIDERANDO os artigos 83, § 1º; 87 e 196 da Lei Municipal nº 4.116, de 29.12.2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Aparecida;

CONSIDERANDO o Memorando nº 44/2021, datado de 08.04.2021, de autoria do Departamento de Fiscalização Tributária, solicitando a prorrogação do prazo de vencimento da P parcela e da quota única da Taxa de Fiscalização/Publicidade e ISS;

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação do vencimento do tributo municipal da seguinte maneira:

I - Taxa de Fiscalização e Taxa de Publicidade, ambas do exercício de 2021: quota única que no carnê está com vencimento para 10 de abril de 2021, fica com vencimento para o dia 10 de maio de 2021. A primeira parcela que está com vencimento para o dia 10 de abril de 2021 fica com vencimento ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?