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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 48.892/21 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 48.892 de 19.05.2021

DOM-Rio de Janeiro: 20.05.2021

Altera o Decreto Rio nº 48.815, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre o retorno às atividades presenciais dos servidores e empregados públicos, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto Rio nº 48.815, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os servidores e empregados públicos da Prefeitura do Rio de Janeiro, que sejam idosos acima de 60 anos, portadores de comorbidades (lista PNI), bem como pessoas com deficiência permanente, prioritárias para a vacinação contra a COVID-19, deverão, uma vez que já tenham sido vacinados, retornar às atividades presenciais após 14 (quatorze) dias decorridos da data de aplicação da 2ª dose".

Art. 2º O art. 4º do Decreto Rio nº 48.815, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido de um §3º, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 3º. Na forma da Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, a servidora ou empregada pública gestante ficará afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, sendo enquadrada no regime excepcional de teletrabalho, como prevê o art. 1º do presente Decreto."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021; 457º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO ( continua ... )

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