x
x
x
IN SMF/Florianópolis - SC 1/21 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 1 de 19.05.2021

DOM-Florianópolis: 19.05.2021

Estabelece normas e procedimentos para o reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 8º, da Lei Complementar Municipal nº 706, de 27 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer as seguintes normas e procedimentos para o reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal de 1988, sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

CAPÍTULO I
DO REQUERIMENTO

Art. 2º O procedimento de reconhecimento da imunidade disciplinado por esta Instrução Normativa deverá ser realizado mediante o cumprimento dos seguintes requisitos pela pessoa física ou jurídica adquirente:

I - abertura de processo administrativo de NÃO-INCIDÊNCIA DE ITBI, disponível em formato digital no site da Prefeitura Municipal de Florianópolis; e

II -preenchimento de formulário disponibilizado pela Diretoria de Tributos Imobiliários.

§ 1º. O processo administrativo indicado no inciso I deverá ser aberto com a apresentação de todos os documentos indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, sob pena de arquivamento, e deverá ter por objeto, no máximo, 5 (cinco) imóveis por processo, cada um registrado sob uma única matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º. Além dos documentos indicados no Anexo I desta Instrução Normativa, outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, mediante despacho fundamentado.

§ 3º. O formulário indicado no inciso II deverá ser preenchido sob a responsabilidade integral da pessoa física ou jurídica adquirente e seus termos serão utilizados exclusivamente para fins de lavratura do termo indicado no art. 3º desta Instrução Normativa.

§ 4º. Na hipótese da existência de erros materiais no preenchimento do formulário indicado no inciso II que comprometa a validade do termo previsto no art. 3ºdesta Instrução Normativa, fica a pessoa física ou jurídica adquirente obrigada a ingressar com novo procedimento de reconhecimento.

§ 5º. O requerimento previsto no caput deverá ter por objeto o número máximo de 5 (cinco) imóveis, coincidentes entre os documentos apresentados no processo e os dados indicados no respectivo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?