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Dec. Mun. Palmas/TO 2.050/21 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 2.050 de 19.05.2021

DOM-Palmas: 19.05.2021

Decreta ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal e dá outras providências.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I, III e V, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal na data de 21 de maio do ano corrente.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais:

I - de saúde, incluídas todas as unidades;

II - de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

III - dos conselhos tutelares e outros ligados ao serviço social, que porventura mantenham sistema de plantão.

Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 19 de maio de 2021.

CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO

Prefeita de Palmas

Agostinho Araújo Rodrigues Júnior

Secretário da Casa Civil do Município de ( continua ... )

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