x
x
x
Dec. Est. MS 15.676/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.676 de 19.05.2021

DOE-MS: 20.05.2021

(Altera a redação e acrescenta dispositivos aos anxs. e ao subanx. ao Regulamento do ICMS, nos termos que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera a redação e acrescenta dispositivos aos anexos e ao subanexo ao Regulamento do ICMS, nos termos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 52/91, implementadas pelos Convênios ICMS 115/20 e 146/20, bem como do Convênio ICMS 03/90, implementada pelo Convênio ICMS 135/20, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 34. Ficam isentas as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Convs. ICMS 03/90, 05/99, 135/20).

Parágrafo único. O trânsito das mercadorias previstas neste artigo até o estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pela ANP deverá ser acompanhado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, emitida pelo destinatário, como operação de entrada, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal. (Convs. ICMS 75/95 e 135/20)." (NR)

"Artigo 78. (...)

(...)

§ 3º. (...):

(...)

II - obriga o contribuinte a consignar a sua opção pelo crédito presumido, no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Eletrônico (e-RUDFTO) de que trata Subanexo XXIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, até o dia dez do mês seguinte ao do início da utilização do referido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?