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Dec. Est. RS 55.896/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.896 de 19.05.2021

DOE-RS: 20.05.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Em decorrência da decisão com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 593.824/SC, publicada em 8 de fevereiro de 2021 e transitada em julgado em 25 de fevereiro de 2021, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5580 - No art. 19, fica acrescentado o inciso IV com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

IV - o valor da demanda de potência não utilizada pelo consumidor, na hipótese de fornecimento de energia elétrica por demanda contratada.

NOTA - Considera-se demanda de potência não utilizada, a diferença positiva entre a demanda contratada e a medida."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 19 de maio de 2021.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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