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Dec. Est. RS 55.895/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.895 de 19.05.2021

DOE-RS: 20.05.2021

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 40/21, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10/21, publicado no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2021, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 5576 - No Apêndice XLVIII, ficam acrescentados os itens 112 a 131 com a seguinte redação:

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112Atropina2939.79.90
  3003.49.90
  3004.49.90
113Atracúrio2933.49.90
  3003.90.7 ( continua ... )

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