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LC Mun. Campo Grande/MS 408/21 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 408 de 18.05.2021

DOM-Campo Grande: 19.05.2021

Institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de débito tributário ou não tributário, acrescenta os §§ 4º e 5º ao Art. 4º da Lei Complementar nº 129, de 9 de dezembro de 2008 e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), de que trata esta Lei Complementar, tem como objetivo dar oportunidade aos contribuintes campo-grandenses de regularizar débitos tributários e não tributários constituídos até a vigência desta lei, estando estes inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, exceto aqueles referentes a:

I - IPTU 2021;

II - ISSQN 2021;

III - infração à legislação de trânsito;

IV - indenização devida ao Município de Campo Grande por dano causado ao seu patrimônio;

V - débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis - SÓTER.

§ 1º. Serão abrangidas por este programa as multas por descumprimento de obrigação acessória ou de natureza não tributária constituídas até a vigência desta Lei Complementar.

§ 2º. O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido mediante a adesão efetuada dentro do prazo de vigência deste programa, que inicia no dia 1º /06/2021 e termina no dia 10/07/2021.

§ 3º. A consolidação dos débitos tributários e não tributários alcançados por este programa abrangerá todos os lançamentos devidamente atualizados, acrescidos de juros e multa de mora e multa por infrações existentes na inscrição municipal, bem como no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) constante no banco de dados do Município e, quando for o caso de cobrança judicial ou de protesto extrajudicial, acrescidos dos encargos legais e honorários advocatícios, exigível nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º Para ( continua ... )

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