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Dec. Est. PB 41.271/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.271 de 19.05.2021

DOE-PB: 20.05.2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o Ajuste SINIEF 06/21 e os Convênios ICMS47/21,48/21 e 51/21,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao "caput" do inciso LXXXV do art. 5º:

"LXXXV - as operações com aceleradores lineares, classificados nos códigos 9022.14.90 e 9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convênios ICMS 140/13, 66/19 e51/21):";

II - acrescido do art. 297-E1, com a respectiva redação:

"Artigo 297-E1. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, a ferramenta emissora de NFF disponibilizará função para carga e recarga de créditos de ICMS pagos antecipadamente, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme especificado no MOC NFF e no sistema da GNRE (Ajuste SINIEF 06/21).".

Art. 2º O Anexo 105 - Lista de Fármacos e Medicamentos, de que trata o inciso XXVIII do art. 6º do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I- com nova redação dada aos itens 96, 175 e 183 (Convênio ICMS 47/21):

"

ITEMFÁRMACOSNCM FÁRMACOSMEDICAMENTOS( continua ... )

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