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Dec. Est. PB 41.270/21 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 41.270 de 19.05.2021

DOE-PB: 20.05.2021

Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e -e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 05/21,

DECRETA:

Art. 1º A Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e- será utilizada no transporte de bens e mercadorias na hipótese de não ser exigida a documentação fiscal (Ajuste SINIEF 05/21).

Parágrafo único. Considera-se DC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizada para documentar o transporte de bens e mercadorias, cuja validade jurídica é garantida pela autorização de uso e assinatura digital, antes do início do transporte.

Art. 2º A DC-e deverá ser emitida (Ajuste SINIEF 05/21):

I - em substituição à Declaração de Conteúdo, de que trata o § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 32/01;

II - por pessoa física e jurídica, não contribuinte, no transporte de bens e mercadorias.

Art. 3º Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação da Declaração de Conteúdo eletrônica - MODC, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a emissão da DC-e (Ajuste SINIEF 05/21).

§ 1º. As regras de credenciamento de usuário emitente de DC-e serão disciplinadas na legislação tributária deste Estado, seguindo as especificações e critérios técnicos gerais do MODC.

§ 2º. Nota técnica publicada no Portal Nacional da DC-e poderá esclarecer questões referentes ao MODC.

Art. 4º Para a emissão da DC-e, o usuário emitente deverá estar habilitado conforme previsto no MODC (Ajuste SINIEF 05/21).

Art. 5º A emissão da DC-eserá vedada para os usuários emitentes que realizem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operação de circulação de mercadoria descrita como fato gerador do ICMS (Ajuste ( continua ... )

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