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Port. Sec. Faz. - PB 58/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 58 de 19.05.2021

DOE-PB: 20.05.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 20.05.2021.

(Inclui no Anx. Único da Portaria nº 318/2019, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 318/2019/SEFAZ, de 28 de novembro de 2019, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

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Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: CERVEJARIA FEMME

Marca: XEROSA APA

Tipo Embalagem: Garrafa Vid. Descart.

Capacidade: 500 ml

EAN / GTIN (unitário): 789362502149

Preço Sugerido: 18,51

Tipo: CHOPP

Fabricante/Distribuidor: CERVEJARIA FEMME

Marca: JOIA RARA SOUR

Tipo Embalagem: Barril ( continua ... )

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