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Res. ANATEL 745/21 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 745 de 18.05.2021

D.O.U.: 20.05.2021

(Altera o Anx. da Resolução Confidencial nº 646/2014, que destina canais de radiofrequências para fins exclusivamente militares.)


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o inciso I do § 1º do art. 158 da Lei nº 9.472, de 1997, que prevê a destinação de radiofrequências para fins exclusivamente militares;

CONSIDERANDO o resultado de reunião entre representantes da Anatel e das Forças Armadas, em atendimento ao § 2º do art. 158 da Lei 9.472/1997;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 39 e 78 da Lei nº 9.472/1997, no que concerne a documentos cuja divulgação possa violar a segurança do país;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Regulamento de Uso do Espectro, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2017;

CONSIDERANDO deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 88, de 18 de maio de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.011175/2021-19, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução Confidencial nº 646, de 22 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2014, Seção 1, Página 79, que destina canais de radiofrequências para fins exclusivamente militares.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da publicação de seu Extrato no Diário Oficial da União.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do ( continua ... )

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