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Res. CFN 692/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 692 de 19.05.2021

D.O.U.: 20.05.2021

(Altera a Resolução CFN nº 533/2013, que dispõe sobre normas gerais aplicáveis às anuidades, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução CFN nº 533, de 22 de setembro de 2013, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 621, de 18 de fevereiro de 2019, nos termos em que deliberado nas Reuniões Plenárias do CFN por videoconferência nº 418ª, do dia 12 de abril de 2021, e nº 425ª, do dia 14 de maio de 2021, , resolve:

Art. 1º A Resolução CFN nº 533, de 22 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

I. desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade aos recém-formados que requererem a inscrição profissional até 90 (noventa) dias após a data de colação de grau;

(...)

V - Em caráter excepcional decorrente da pandemia do novo coronavírus, a partir da publicação desta resolução e até o dia 31 de dezembro de 2021, o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade aos recém-formados a se refere o Inciso I deste parágrafo único será concedido aos que requererem a inscrição profissional até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a data de colação de grau." (NR)

"Artigo 2º (...)

(...)

Parágrafo único-A. No caso de pessoas físicas, a dispensa do pagamento da anuidade do exercício em curso a que se refere o inciso I requer que o profissional possua inscrição no CRN ativa nos 6 (seis) meses anteriores ao protocolo do requerimento de baixa ou cancelamento, enquanto para os que não cumprirem este requisito a anuidade será devida no valor ( continua ... )

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