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MP 1.052/21 - MP - Medida Provisória nº 1.052 de 19.05.2021

D.O.U.: 19.05.2021

Obs.: Edição Extra A

(Altera as Leis nº 12.712/2012, 7.827/1989, 10.177/2001 e 9.126/1995, que tratam, dentre outros assuntos, da concessão de crédito ao banco que especifica, do Programa Revitaliza do BNDES, do financiamento às exportações indiretas, da concessão de subvenção econômica e dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.)


 
Esta medida Provisória teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias pelo Ato nº 49 de 08.07.2021, do Congresso Nacional.

 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 32. Fica a União autorizada a participar, na qualidade de cotista, no limite total de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais), de fundo que tenha por finalidade viabilizar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1º. A finalidade de que trata o caput poderá consistir na:

I - prestação de serviços técnicos profissionais especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas;

II - cobertura dos riscos, por meio de instrumentos garantidores, incluída a participação em fundo garantidor; ( continua ... )

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