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Port. PGFN 5.963/21 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 5.963 de 19.05.2021

D.O.U.: 20.05.2021

Delega ou subdelega competências do Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e dispõe sobre a tramitação de processos administrativos cujo objeto é a atuação consultivo-jurídica.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 179 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o inciso XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014,resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre:

I - a delegação ou subdelegação de competências do Procurador-Geral da Fazenda Nacional relativas a manifestações jurídicas e demais atos de cunho finalístico-jurídico; e

II - a tramitação de processos administrativos cujo objeto é a atuação consultivo-jurídica do Órgão Central da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CAPÍTULO II
DAS DELEGAÇÕES

Art. 2º Fica delegada ao Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional a competência para:

I - aprovar manifestação jurídica, em última instância, com que esteja de acordo o Procurador-Geral Adjunto de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio, em atos que devam ser submetidos à assinatura do Ministro de Estado da Economia, exceto em casos de sanção e veto;

II - aprovar manifestação jurídica, em última instância, com que esteja de acordo o Procurador-Geral Adjunto de Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior, referente a resoluções do Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX/CAMEX;

III - promover a convocação da assembleia geral de acionistas de que trata o art. 9º, III, do Decreto nº 89.309, de 18 de janeiro de 1984, o art. 21, §1º, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, ou o ( continua ... )

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