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Res. CVM 33/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 33 de 19.05.2021

D.O.U.: 20.05.2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 543, de 20 de dezembro de 2013.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de maio de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso VI e 8º, inciso I da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 27; 34, § 2º; 101; e 293 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no art. 24, § 2º, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, bem como nos arts. 5º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários.

Parágrafo único. A presente Resolução:

I - não se aplica às posições detidas em mercados de derivativos; e

II - aplica-se:

a) em caso de distribuição pública, aos instrumentos que nesta situação estejam sujeitos à competência da CVM; e

b) nos casos de depósito centralizado, aos valores mobiliários emitidos exclusivamente sob a forma escritural, por intermédio de registro em sistemas autorizados para tal.

CAPÍTULO II
SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Art. 2º O serviço de escrituração de valores mobiliários deve ser prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM nos termos da presente Resolução.

Parágrafo único. A prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários compreende:

I - a abertura e manutenção, em sistemas informatizados, de livros de registro, conforme previsto na regulamentação em vigor;

II - o registro das informações relativas à titularidade dos valores mobiliários, assim como de direitos reais de fruição ou de garantia e de outros gravames incidentes sobre os valores mobiliários;

III - o tratamento das instruções de movimentação recebidas do titular do valor mobiliário ou de pessoas legitimadas por contrato ou mandato;

IV - a realização dos procedimentos e registros necessários à efetivação e à aplicação aos valores mobiliários, quando for o caso, do regime de depósito centralizado; e

V - o tratamento de eventos incidentes sobre os valores mobiliários.

Art. 3º A prestação de serviços de escrituração pode ser realizada com ou sem emissão de certificados de valores mobiliários, sendo que esta emissão somente pode ser realizada pelas instituições especificamente autorizadas pela CVM na forma do art. 22.

Parágrafo único. A prestação de serviços de emissão de certificados de valores mobiliários compreende:

I - a emissão, alteração, substituição e cancelamento de certificados representativos dos valores mobiliários recebidos em depósito; e

II - o controle e confirmação da origem e legitimidade dos certificados de valores ( continua ... )

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