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Res. CVM 31/21 - Res. - Resolução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 31 de 19.05.2021

D.O.U.: 20.05.2021

Dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 18 de maio de 2021, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso VI; 8º, inciso I; e 24 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos arts. 41 e 293 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no Decreto nº 7.897, de 1º de fevereiro de 2013, nos arts. 22 a 27 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, bem como nos arts. 5º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, APROVOU a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários.

Parágrafo único. A presente Resolução:

I - não se aplica às posições detidas em mercados de derivativos, exceto pelo disposto no § 4º do art. 36; e

II - aplica-se às letras financeiras e a outros instrumentos que em caso de distribuição pública sejam sujeitos à competência da CVM.

CAPÍTULO II
SERVIÇO DE DEPÓSITO CENTRALIZADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Art. 2º O serviço de depósito centralizado de valores mobiliários deve ser prestado por pessoas jurídicas autorizadas pela CVM nos termos da presente Resolução.

§ 1º. O serviço de depósito centralizado de valores mobiliários previsto no caput compreende as seguintes atividades:

I - a guarda dos valores mobiliários pelo depositário central;

II - o controle de titularidade dos valores mobiliários em estrutura de contas de depósito mantidas em nome dos investidores;

III - a imposição de restrições à prática de atos de disposição dos valores mobiliários, pelo investidor final ou por qualquer terceiro, fora do ambiente do depositário central; e

IV - o tratamento das instruções de movimentação e dos eventos incidentes sobre os valores mobiliários depositados, com os correspondentes registros nas contas de ( continua ... )

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