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IN CGRE - RO 25/21 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 25 de 19.05.2021

DOE-RO: 19.05.2021

Disciplina procedimentos para fornecimento de informações econômicas e tributárias.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a competência atribuída ao Núcleo de Estudos Econômicos Tributários e Informações, incisos V e VI do artigo 71 do Decreto 25.424, de 24 de setembro de 2020; e

CONSIDERANDO que a maior especificidade no requerimento resultará em dados mais fidedignos;

DETERMINA

Art. 1º A Solicitação de informações econômicas e tributárias por órgãos ou entidades públicas e privadas, deverá ser formal e dirigida ao Coordenador Geral da Receita Estadual, devidamente justificada, acompanhada do formulário constante do anexo único desta Instrução Normativa e protocolada com prazo razoável para atendimento.

Art. 2º A fim de preservar o sigilo fiscal inerente às informações contidas na base de dados da Coordenadoria da Receita Estadual - CRE, somente serão fornecidas em níveis sumarizados ou agregados, de acordo com os parâmetros de saída solicitados.

Art. 3º Em se tratando de requisições que devam ser atendidas por força de lei, nas quais a identificação detalhada é necessária, as informações serão fornecidas com as cautelas exigidas pelo sigilo fiscal com transferência de responsabilidade, na forma prevista no artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN, sendo as informações entregues em envelope lacrado, gravados em mídia ou em forma de relatório impresso, sem prejuízo do disposto no § 2º do mesmo artigo 198 do CTN.

Parágrafo único. As informações por solicitação judicial, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado ou Tribunal de Contas, poderão ser fornecidas para o e-mail institucional informado na requisição.

Art. 4º A solicitação deverá conter os seguintes parâmetros:

I - Para informações sobre faturamento:

a) o setor econômico ou de atividade;

b) o período e a periodicidade;

c) a unidade da federação de origem ou destino, no caso de ( continua ... )

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